Guia para empresas

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Conheça a lei

Em cumprimento aos artigos 545, 605, 579, 580 e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas devem descontar de todos(as) empregados(as) o valor de 01 (um) dia de trabalho, ou 1/30 (um trinta avos) do salário mensal, em folha de pagamento do mês de março de cada ano, como Contribuição Sindical, independentemente de outras contribuições devidas à organização sindical.

A Lei Federal 13.467/2017, a chamada “reforma trabalhista”, introduziu a necessidade de aprovação da categoria autorizando o desconto da Contribuição Sindical, o que foi feito no SOAC através de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/02/2018, onde o desconto da Contribuição Sindical foi aprovado por unanimidade.

O não recolhimento na data prevista importará aos responsáveis multa de 10% (dez por cento) ao mês e correção monetária, conforme estabelece o artigo 600 da CLT, com nova redação dada pela Lei 6.985 de abril de 1982, além de outras cominações penais relativas à apropriação indébita.

O depósito deverá ser efetuado em qualquer agência da CEF – Caixa Econômica Federal com o

Código da Entidade nº 912.004.120.08137-8

através da guia com código de barras fornecida pelo sindicato, dentro do prazo legal, sob pena da atualização monetária, juros de mora e a multas acumulativas, além de outras condenações penais relativas ao crime de apropriação indébita.

IMPORTANTE
O comprovante de depósito, acompanhado da relação nominal e dos respectivos salários, deve ser fornecido ao Sindicato no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto (precedente normativo do TST nº 41). Fique na lei. Evite denúncia ao Ministério do Trabalho.

Quem somos

Este é o website oficial do Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas e de Chapéus de Senhoras dos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Nova Iguaçu (SOAC). Somos a entidade de representação sindical dos trabalhadores em confecção, representando cerca de 50 mil empregados na base.
A data-base da categoria é 1º de junho e nossos direitos são regidos pelas leis federais, estaduais e municipais e pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) assinada entre nosso sindicato e o sindicato das empresas do setor.

Onde ficamos

SEDE

Rua Chaves Faria, 260/3º andar – São Cristóvão – Rio de Janeiro. CEP: 20.910-140. Telefax: (21) 2589-6430 / 2589-7621 e 3860-5110.

Horário de atendimento ao público: de 9h às 18h.

SUBSEDES

Duque de Caxias:
Av. Plínio Casado, 58 – sala 226. CEP: 25.020-010. Telefax: (21) 2671-2413.

Nova Iguaçu: Rua Dr. José Hipólito de Oliveira, 100 salas 211 e 212. CEP: 26.210-130. Telefax: (21) 2667-0363.

Sede Campestre: Estrada do Limoeiro, 285 – Limoeiro – Guapimirim, RJ.

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