MP que impedia desconto de contribuição sindical em folha perde validade

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado na última sexta-feira (28/6/19). A medida havia sido publicada em 1º de março.

O texto impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Também estabelecia que a contribuição seria paga apenas pelos trabalhadores que tivessem expressado seu consentimento individualmente.

NEM O STF RESPEITOU ESSA MP 

O texto, que recebeu 513 emendas, causou polêmica desde que começou a tramitar no Legislativo. Os críticos alegaram que a proposta era uma ingerência na autonomia dos sindicatos, ferindo o artigo 8º da Constituição, que trata da associação sindical e profissional.

Muitos juristas a consideravam inconstitucional e até o setor de Recursos Humanos do STF posicionou-se mantendo o desconto sindical na folha de seus servidores, ignorando a MP 873.

A MP 873/2019 nunca teve a menor chance de ser aprovada. A comissão mista que analisaria o texto foi instalada somente em maio e sequer se reuniu para eleger presidente e definir o relator, o que a impediu de chegar aos Plenários da Câmara e do Senado.

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória, de 60 dias, é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Agora, a MP 873 foi enterrada sem honras, sem velório e sem choro.

COMUNICADO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS

Veja aqui o Comunicado do SOAC às empresas de confecção sobre a MP 873.

Veja aqui o arquivamento da MP 873 publicado no Diário Oficial da União.

Quem somos

Este é o website oficial do Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas e de Chapéus de Senhoras dos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Nova Iguaçu (SOAC). Somos a entidade de representação sindical dos trabalhadores em confecção, representando cerca de 50 mil empregados na base.
A data-base da categoria é 1º de junho e nossos direitos são regidos pelas leis federais, estaduais e municipais e pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) assinada entre nosso sindicato e o sindicato das empresas do setor.

Onde ficamos

SEDE

Rua Chaves Faria, 260/3º andar – São Cristóvão – Rio de Janeiro. CEP: 20.910-140. Telefax: (21) 2589-6430 / 2589-7621 e 3860-5110.

Horário de atendimento ao público: de 9h às 18h.

SUBSEDES

Duque de Caxias:
Av. Plínio Casado, 58 – sala 226. CEP: 25.020-010. Telefax: (21) 2671-2413.

Nova Iguaçu: Rua Dr. José Hipólito de Oliveira, 100 salas 211 e 212. CEP: 26.210-130. Telefax: (21) 2667-0363.

Sede Campestre: Estrada do Limoeiro, 285 – Limoeiro – Guapimirim, RJ.

Continue sócio

Mesmo demitido, você e seus dependentes não perdem direito aos benefícios que o sindicato oferece. Basta que continue a contribuir com a
mensalidade de sócio. O pagamento pode ser efetuado diretamente no Sindicato, nas Subsedes ou por boleto bancário, à sua escolha.